25/03/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de MONIQUE BIANCHI RAMOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 10:31

Recebidos os autos
17/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:31

Rejeitada a queixa
12/03/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 21:09

Recebidos os autos
12/02/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701509-52.2025.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MONICA BARBOSA DOS SANTOS, MONIQUE BIANCHI RAMOS QUERELADO: POLIANA FELIX DOS SANTOS D E C I S Ã O Cuida-se de queixa-crime que imputa ao suposto autor do fato as condutas tipificadas nos arts.138, 139 e 140, todos do CPB.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, tendo em consideração que o somatório das penas máximas dos delitos acima ultrapassa dois anos de pena privativa de liberdade, indo além do limite legal de competência deste Juizado. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao "Parquet".

De fato, as penas máximas previstas abstratamente para os delitos, em tese cometidos, descritos no art. 138 (Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa), art. 139 (Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa) e art. 140 (Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa), todos do CPB, somadas, afastam o permissivo legal para o processamento/julgamento do feito pelos Juizados Especiais, qual seja, pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da lei 9099/95).

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

CALÚNIA.

INJÚRIA.

CONCURSO MATERIAL.

SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1.

Assiste razão ao impetrante quando alega incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal para julgamento da queixa-crime, pois as penas dos crimes imputados ao paciente, abstratamente consideradas, somam mais de dois anos, ultrapassando o limite definido para a competência dos referidos Juizados (artigo 61 da Lei 9.099/95). 2.

Somando-se as penas máximas dos delitos de calúnia (2 anos) e de injúria (6 meses), tem-se a pena máxima em abstrato de dois anos e seis meses, o que ultrapassa o teto estipulado para os crimes de menor potencial ofensivo pelo legislador ordinário. 3.

De acordo com a queixa-crime, o querelado teria praticado duas condutas típicas distintas no dia da assembleia de 23/05/2015 (Num. 421996 - Pág. 19/20), em concurso material: 1) a acusação de ter cometido crime de falsificação de documento particular, adulterado documento formal da contabilidade do condomínio (calúnia) e; 2) proferir ofensas verbais como "você é uma merda", etc. (injúria). 4.

Para a fixação da competência no concurso material de crimes, deve ser considerada a soma das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, afastando-se a competência do juizado especial criminal quando superar o patamar de 2 anos. 5.

Precedentes do E.

TJDFT: Acórdão n. 871860, 20150020112436CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01/06/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 66, JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA DF versus JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DF. 6.

Com essas considerações, CONHEÇO DO HABEAS CORPUS E CONCEDO EM PARTE A ORDEM para declarar a incompetência dos Juizados Especiais Criminais, determinando a remessa da queixa-crime para uma das Varas Criminais do Gama.

Determino ainda a suspensão do processo até o trânsito em julgado deste acórdão. 7.

Comunique-se imediatamente essa decisão ao Juiz a quo, independentemente de publicação do acórdão.

Sem custas nem honorários."(Acórdão 943474, 07004559320168070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 2/6/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fulcro no art. 109 do Código de Processo Penal, ACOLHO a cota Ministerial e DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, para onde os autos deverão ser encaminhados, via Distribuição, observadas as cautelas e anotações de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/02/2025 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 18:48

Recebidos os autos
06/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
06/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 16:19

Recebidos os autos
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Declarada incompetência
06/02/2025 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700047-78.2025.8.07.0003

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Danielle Maya Rodrigues Magalhaes

Advogado: Henrique de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0702809-67.2025.8.07.0003

Ag Odontologia LTDA

Beatriz Amorim dos Santos

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0706158-84.2025.8.07.0001

Izaias Venceslau da Silva

Agencia Inss - Brasilia

Advogado: Joao Paulo Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0700994-29.2025.8.07.0005

Ademar Barreto Rocha

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Marcelo Sotopietra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0701191-96.2025.8.07.0000

Robson Pereira de Almeida

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 18:13

Exibir Processo