14/09/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0717447-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: DEIVISON SILVA CARMONA DESPACHO Intime-se DEIVISON SILVA CARMONA para que em 5 dias junte comprovante de cumprimento do acordo de não persecução penal ou da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício.

Confiro força de mandado de intimação de DEIVISON SILVA CARMONA, a ser na Colonia Agricola Samambia, Chacara 147, Lote 18-A, Res.

Mirant Parque - VICENTE PIRES, DF - 720021, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000, telefone 61 98294-5660.

Ao final, nova vista ao MP.

BRASÍLIA/DF, 27 de agosto de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
27/08/2025 17:35

Recebidos os autos
27/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
05/07/2025 11:14

Recebidos os autos
05/07/2025 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717447-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Estelionato (3431) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DEIVISON SILVA CARMONA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de DEIVISON SILVA CARMONA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 227286695.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto a parte beneficiária de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e DEIVISON SILVA CARMONA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: DEIVISON SILVA CARMONA Endereço: Colonia Agricola Samambia, Chacara 147, Lote 18-A, Res.

Mirant Parque - VICENTE PIRES, DF - 720021, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000, telefone 61 98294-5660. .

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de DEIVISON SILVA CARMONA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 18 de março de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
19/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 12:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/03/2025 18:19

Recebidos os autos
18/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 18:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/03/2025 16:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 20:29

Recebidos os autos
12/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 20:22

Recebidos os autos
09/09/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2024 16:10

Recebidos os autos
05/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/07/2024 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:22

Recebidos os autos
04/07/2024 13:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/07/2024 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:01

Recebidos os autos
02/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:01

Suscitado Conflito de Competência
01/07/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/07/2024 13:11

Recebidos os autos
01/07/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 19:12

Recebidos os autos
12/06/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:12

Declarada incompetência
10/06/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/06/2024 10:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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