03/09/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 13:09

Desentranhado o documento
02/09/2025 18:33

Recebidos os autos
02/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:53

Recebidos os autos
24/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:12

Recebidos os autos
12/03/2025 14:12

Indeferido o pedido de LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA - CPF: *16.***.*49-20 (QUERELANTE)
10/03/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/03/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2025 17:16

Recebidos os autos
09/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/03/2025 14:20

Juntada de Petição de razões do recurso em sentido estrito
07/03/2025 14:07

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707851-06.2025.8.07.0001 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA RÉU: ROSILENE BISPO DA PAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa-crime proposta por LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA em desfavor de ROSILENE BISPO DA PAZ, sua ex-companheira, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação.

Aduz que a Querelada requereu medida protetiva contra ele alegando uma suposta agressão.

Distribuído o feito a este juízo, o Ministério Público pugnou pela rejeição da peça inicial (ID 226940627). É o breve relatório.

Decido.

Para que se configure o crime de calúnia, é imperiosa a demonstração de que o agente atribuiu à vítima FATO definido como crime e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra. É sabido, de outro lado, que a difamação resta caracterizada quando o agente divulga FATOS infamantes à honra objetiva de alguém, sejam eles verdadeiros ou falsos.

Nesse quadro, vê-se que os fatos narrados na presente queixa-crime podem configurar o crime de denunciação caluniosa, mas não de calúnia ou difamação.

Em consulta aos autos do PJe 0790205-77.2024.8.07.0016, verifica-se que a Medida Protetiva nº 0784898-45.2024.8.07.0016 resultou na instauração do Inquérito Policial nº 2385/2024 – DEAM I.

O Querelante foi denunciado pelo Ministério Público perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006.

A instauração de ação penal, caso a imputação seja falsa, o que só poderá ser verificado ao final, depois da análise das provas, pode configurar o delito de denunciação caluniosa, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Embora o Querelante afirme que os crimes de calúnia e difamação teriam sido praticados mediante mensagens de whatsapp, não se verifica expressões ofensivas por parte de ROSILENE nas mensagens anexadas à queixa-crime (ID 226131761 e 226131762).

Por tais razões, diante da ilegitimidade do Querelante, REJEITO a Queixa-Crime, em relação aos mencionados delitos (artigos 138 e 139 do Código Penal), o que faço com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias.

BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 13:19

Recebidos os autos
26/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:19

Rejeitada a queixa
24/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/02/2025 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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