01/09/2025 16:53

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 20/08/2025
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

INADEQUAÇÃO TÍPICA.

EXISTÊNCIA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No juízo de admissibilidade da queixa-crime, exige-se a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, bem como a adequação típica dos fatos narrados ao tipo penal invocado. 2.

A imputação de fatos que, em tese, configuram denunciação caluniosa não autoriza o ajuizamento de ação penal privada, pois a persecução do delito previsto no art. 339 do Código Penal é de titularidade exclusiva do Ministério Público. 3.

A tipificação sugerida na inicial não vincula o Magistrado, que deve, contudo, proceder à análise da narrativa fática para aferir a adequação ao tipo penal, independentemente da capitulação conferida pelo querelante. 4.

A ausência de imputação concreta de fato definido como crime e a falta de divulgação a terceiros afastam os indícios mínimos da materialidade dos delitos de calúnia e difamação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
21/07/2025 20:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:58

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA - CPF: *16.***.*49-20 (RECORRENTE) e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 01:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 17:02

Recebidos os autos
09/06/2025 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/06/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:52

Recebidos os autos
27/05/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 17:57

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:29

Recebidos os autos
05/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/03/2025 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:32

Recebidos os autos
25/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/03/2025 15:52

Recebidos os autos
24/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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