20/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:33

Recebidos os autos
09/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:33

Outras decisões
30/05/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:14

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714301-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARIOVALDO SILVA LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Rejeito a impugnação à representação processual do autor por procuração genérica e por ausência de testemunhas, eis que a procuração de ID n. 165855695 confere ao causídico poderes bastantes para representá-la nesta ação, foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, dispensando outro instrumento.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, eis que segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados pela parte autora na inicial.

Ademais, a ausência de prévia reclamação na via administrativa não é prévio requisito à propositura da demanda.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) a existência de contratação válida dos empréstimos consignados; b) o recebimento dos valores contratados pela parte autora; c) a eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira; d) a ocorrência e extensão do dano moral alegado.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus probatório, em especial relacionado à questão inserta no item “a”, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da alegação da parte de que não firmou o contrato.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois o instrumento foi produzido pelo réu.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, caso em que o réu suportará os ônus da perícia.

Determino que o réu, na qualidade de detentor do contrato, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo de nº 384293354-5 e nº 384293367-7, bem como todos os documentos utilizados para a respectiva contratação.

Além disso, deverá apresentar a documentação hábil a demonstrar que a instituição financeira seguiu todos os parâmetros de segurança exigidos para a espécie contratual celebrada, bem como o comprovante de transferência dos valores à parte autora.

Fica a parte autora intimada a juntar os extratos de sua Conta Corrente no. 8310850733, Agência no 0973, Caixa Econômica Federal, do período de 1.º/02/2024 a 31/07/2024, no prazo de 15 dias.

Após, vista dos autos à parte contrária para manifestação em igual prazo.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/03/2025 10:21

Recebidos os autos
19/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:06

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
22/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:07

Recebidos os autos
09/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 13:07

Recebida a emenda à inicial
06/12/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:02

Recebidos os autos
18/10/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a ARIOVALDO SILVA LIMA - CPF: *00.***.*80-97 (REQUERENTE).
17/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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