22/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 09/05/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES CAIXETA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISBAJUD.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”.

VIABILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a possibilidade de determinação de reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio do Sisbajud, com o objetivo de descoberta de bens pertencentes aos devedores. 2.

A regra prevista no art. 854 do CPC estabelece a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, tendo sido essa modalidade de constrição de bens instrumentalizada pelo sistema Sisbajud. 3.

Em relação à possibilidade de requerimentos sucessivos de pesquisas de bens por meio do Sisbajud, sabe-se que no ordenamento jurídico brasileiro não há norma jurídica que limite o período entre esses requerimentos, ou mesmo a própria quantidade de postulações admissíveis. 3.1.

Em que pese a ausência de limites legais em relação à quantidade de requerimentos de pesquisas por meio dos aludidos sistemas, essas postulações devem ser examinadas de acordo com o princípio da razoabilidade. 4.

No caso em exame, a despeito de ter sido deferida a pesquisa por meio do Sisbajud, não foi determinada a utilização da ferramenta denominada "teimosinha", já disponível para uso, mediante requerimento do credor. 4.1.

Convém ressaltar que o Juízo singular tem o dever de zelar pelo trâmite do processo e determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento das respectivas ordens judiciais, nos moldes da regra prevista no art. 139, inc.

IV, do CPC, bem como dos princípios da cooperação e da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC). 5.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:20

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 08:40

Recebidos os autos
09/12/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/11/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES CAIXETA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 14:08

Recebidos os autos
09/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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