09/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 10/04/2025
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:16

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização do tema no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos. 4.1.

No presente caso não está demonstrada a afirmada hipossuficiência econômica. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
28/02/2025 09:40

Conhecido o recurso de EDUARDO AUGUSTO DE ABREU COSTA - CPF: *15.***.*75-34 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 08:41

Recebidos os autos
04/12/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 19:47

Juntada de entregue (ecarta)
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:51

Expedição de Mandado.
29/10/2024 21:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2024 12:43

Recebidos os autos
29/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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