15/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0747750-45.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: CHRISTIANO LOPES DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A CERTIDÃO De ordem, dê-se vista às partes contrárias para que informem se aderem ao plano de pagamento apresentado pelo autor ou para que informem as razões da negativa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 25/08/2025.

ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral
25/08/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:03

Recebidos os autos
04/08/2025 16:03

Outras decisões
18/07/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/07/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747750-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO LOPES DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega omissão na decisão de ID 233913440, pois entende que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecido como mínimo existencial é incompatível com a dignidade humana, vez que insuficiente para cobrir as despesas básicas com alimentação, moradia, vestuário e serviços essenciais.

A parte ré Banco Safra alega que foram analisadas todas as questões suscitadas na decisão ora embargada, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em análise, não há qualquer omissão na decisão ora embargada, tendo em vista que está expresso na decisão o valor de mínimo essencial, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme previsto no art. 3°, do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão.

Considerando que a pretensão de reanálise não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Aguarde-se o prazo concedido ao autor para trazer as informações solicitadas na decisão de ID 233913440.

Vindo, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 17:52

Recebidos os autos
06/06/2025 17:52

Embargos de declaração não acolhidos
04/06/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 19:02

Recebidos os autos
13/05/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/04/2025 20:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
15/04/2025 10:28

Recebidos os autos
15/04/2025 10:28

Outras decisões
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
27/03/2025 19:03

Recebidos os autos
27/03/2025 19:03

Outras decisões
27/03/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/03/2025 13:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 09:14

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0747750-45.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Superendividamento (15048) AUTOR: CHRISTIANO LOPES DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte ré/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 07/03/2025.

ADRIANA BARBOSA MENDES Servidor Geral
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:48

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
26/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:33

Juntada de Ofício
26/02/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 13:05

Desentranhado o documento
26/02/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 13:05

Desentranhado o documento
26/02/2025 12:30

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
26/02/2025 08:23

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
25/02/2025 08:16

Recebidos os autos
25/02/2025 08:16

Outras decisões
17/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/02/2025 09:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
13/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
15/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
15/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
20/12/2024 09:17

Recebidos os autos
20/12/2024 09:17

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/12/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
16/12/2024 14:26

Recebidos os autos
16/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/12/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:15

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
10/12/2024 13:59

Recebidos os autos
10/12/2024 13:59

Outras decisões
06/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
03/12/2024 13:18

Recebidos os autos
03/12/2024 13:18

Recebida a emenda à inicial
03/12/2024 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:24

Recebidos os autos
05/11/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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