30/05/2025 16:54

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:55

Transitado em Julgado em 23/05/2025
14/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0736879-87.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: WANTUIR COELHO GUIMARAES DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Azul Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação regressiva que a apelante propôs contra Wantuir Coelho Guimaraes.

A sentença rejeitou os pedidos formulados pela apelante e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento (10%) do valor da causa.

Intimei a apelante para manifestar-se sobre a intempestividade (id 70325508).

Houve transcurso do prazo sem manifestação processual da apelante (id 70920634). É o relatório.

O art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível.

A doutrina leciona que o objeto do juízo de admissibilidade é o conjunto dos requisitos necessários ao julgamento do mérito do recurso.[1] O Relator deve verificar se os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) estão presentes.

O prazo para interposição de apelação é de quinze (15) dias úteis segundo o Código de Processo Civil.[2] A aba expedientes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Primeiro Grau informa que a apelante foi intimada em duplicidade da sentença.

Demonstra que foi intimada por meio de expedição eletrônica em 11.11.2024 e que o termo final do prazo para interposição da apelação ocorreu em 13.12.2024.

Registra que a apelante foi intimada da sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e que o termo final do prazo para interposição da apelação foi 24.2.2025.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação realizada pelo portal eletrônico prevalece quando há duplicidade intimação.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º).

PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais.

A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2.

Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3.

Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas.

Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) A intimação realizada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve prevalecer, pois trata-se de intimação pessoal.

O prazo final para a interposição do recurso foi 13.12.2024.

A apelação interposta em 17.2.2025 é intempestiva.

Ante o exposto, não conheço da apelação.

Majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo n. 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 10ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 147. [2] Art. 1.003 § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
28/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 18:15

Recebidos os autos
27/04/2025 18:15

Não conhecido o recurso de Apelação de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE)
22/04/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:32

Recebidos os autos
03/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/02/2025 16:11

Recebidos os autos
27/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/02/2025 13:31

Recebidos os autos
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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