16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704202-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: JOAO VITOR LOPES GAY CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 19:52:47.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
15/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES GAY em 12/08/2025 23:59.
24/06/2025 03:07

Publicado Edital em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:21

Recebidos os autos
17/06/2025 18:21

Outras decisões
10/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 12:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
11/04/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704202-33.2025.8.07.0001 (P) Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: JOAO VITOR LOPES GAY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de JOAO VITOR LOPES GAY.

Tendo em vista o insucesso na tentativa de citação da parte requerida, a parte autora requer consulta ao sistema SISBAJUD e INFOSEG.

No que toca a consulta ao sistema SISBAJUD, a experiência deste juízo tem mostrado que os endereços que cadastrados se apresentam desatualizados quando comparado a outros sistemas, razão pela qual é uma medida ineficiente.

Referente à consulta INFOSEG, o sistema foi desenvolvido para fornecer dados sensíveis à investigação, à persecução e à execução penal.

Trata-se, portanto, de ferramenta de uso restrito aos “profissionais de segurança pública” que não pode ser utilizada para a pesquisa de bens suscetíveis de penhora ou localização de endereço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REITERAÇÃO DO USO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE.

SISTEMA INFOSEG.

INADEQUAÇÃO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode dar respaldo à reiteração de ordem de indisponibilidade de bens pelo SISBAJUD e de consulta de bens pelo RENAJUD e pelo INFOJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente, presente a cooperação judicial preconizada nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

III.

O INFOSEG foi desenvolvido para fornecer aos “profissionais de segurança pública” dados sensíveis à investigação, à persecução e à execução penal, não constituindo repositório de dados patrimoniais passível de consulta para a localização de bens penhoráveis.

IV.

Os bens identificáveis por meio do INFOSEG podem ser pesquisados nos sistemas desenvolvidos para o fim específico de consulta patrimonial, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.

V.

Para que se legitime a suspensão de carteira de habilitação e a apreensão do passaporte, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente.

VI.

As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial.

VII. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade contemplados no artigo 8º do Código de Processo Civil, a atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

VIII.

Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa.

IX.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1938244, 0724938-12.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Nestes termos, INDEFIRO o requerimento de consulta INFOSEG.

Considerando o endereço da parte requerida cadastrado nos autos 0725151-88.2019.8.07.0001, é válida a tentativa de citação.

Promova-se a tentativa de citação da parte requerida, pela via postal, no endereço: SHVP Rua 10 Chácara 124, entrada A, Casa 16B, Brasília – DF, CEP: 72007-160.

Aguarde-se o resultado da diligência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
27/03/2025 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 21:40

Recebidos os autos
26/03/2025 21:40

Outras decisões
26/03/2025 21:40

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR)
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 21:19

Recebidos os autos
28/02/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 21:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:17

Expedição de Mandado.
14/02/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 18:22

Recebidos os autos
29/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:22

Outras decisões
28/01/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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