27/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:58

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.

REITERAÇÃO DELITIVA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INSTRUÇÃO ENCERRADA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A Defesa sustenta não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva do paciente e defende o cabimento da aplicação de medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auto de prisão em flagrante demonstra a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, porquanto o paciente foi preso em flagrante, sendo apreendidos, na oportunidade, porções de maconha (aproximadamente, 400g), arma de fogo e munições. 4.

A manutenção da prisão preventiva do paciente se justifica, na forma dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pelo risco que sua liberdade causa à sociedade, sendo inviáveis a adoção de medidas cautelares, ante o risco social à ordem pública e de reiteração delitiva. 5.

Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo que, podendo agir com a diligência esperada, assim não o faz, em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situações não verificadas na presente impetração, sobretudo porque encerrada a instrução em prazo razoável.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada.
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 17:06

Expedição de Ofício.
08/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:24

Denegado o Habeas Corpus a LEILSON CARLOS DOS SANTOS - CPF: *09.***.*17-22 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2025 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 15:18

Recebidos os autos
14/01/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/01/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:23

Recebidos os autos
09/01/2025 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual
06/01/2025 12:46

Desentranhado o documento
06/01/2025 12:45

Expedição de Ofício.
03/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 02:53

Recebidos os autos
03/01/2025 02:53

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
30/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
30/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:07

Recebidos os autos
30/12/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
30/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2024 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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