14/07/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:47

Transitado em Julgado em 17/06/2025
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CASTRO em 10/07/2025 23:59.
28/06/2025 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/06/2025 16:11

Recebidos os autos
17/06/2025 16:11

Homologada a Transação
17/06/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/06/2025 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:08

Recebidos os autos
26/05/2025 17:08

Outras decisões
23/05/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:49

Recebidos os autos
19/05/2025 14:49

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:41

Recebidos os autos
20/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0727108-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIO 26 REQUERIDO: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO CASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Conforme se verifica na petição de id. 227177612, a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ademais, a cláusula de eleição de foro presente no Estatuto Social de id. 221670266, restrita a direitos e obrigações emanados diretamente do próprio estatuto, não se aplica à ação de cobrança que tem por objeto obrigação de pagamento de contribuições condominiais cuja origem provém diretamente de lei.

Ainda, de acordo com o art. 63, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro não pode abranger qualquer aspecto do negócio jurídico, sendo obrigatória a delimitação dos direitos e obrigações por ela comtemplados.

Levando em consideração as prescrições trazidas no texto legal supracitado, nada há nos autos que aponte para a competência territorial desta circunscrição judiciária para o processamento e julgamento do feito.

Destaco, por oportuno, o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".

Diante desse contexto, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processamento e julgamento do presente feito, não se justificando o prosseguimento da ação no foro da circunscrição judiciária de Águas Claras/DF.

Finalmente, a eleição de foro no estatuto da associação em nada influencia na ação de cobrança de despesas condominiais.

O foro foi eleito para as causas que busquem dirimir questões relacionadas ao conteúdo do próprio estatuto e não para as ações de cobrança.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/02/2025 14:25

Recebidos os autos
26/02/2025 14:25

Extinto o processo por incompetência territorial
25/02/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/02/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 18:22

Recebidos os autos
17/02/2025 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 18:15

Recebidos os autos
07/01/2025 18:15

Outras decisões
07/01/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002123-70.2017.8.07.0012

Banco Bradesco S.A.

Francisco Edvan Silva de Vasconcelos

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0723531-08.2024.8.07.0020

Pedro Arthur Silva da Costa Farias

Costa Multicanal S/A

Advogado: Alexandro Bueno Patricio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0741788-41.2024.8.07.0001

Victor da Conceicao Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizangela Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0704098-45.2024.8.07.0011

Iara dos Santos Miranda

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: David Maxsuel Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0727108-91.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Jose Francisco de Araujo Castro

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 13:13

Exibir Processo