18/02/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:37

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de STEPHANIE PERES DE PAIVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES COSTA em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 08:45

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

RISCO À ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

MANUTENÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão, em tese, do descumprimento de medida protetiva de urgência a ele imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção da prisão preventiva do paciente se justifica pelo evidente risco que sua liberdade causa à ordem pública, eis que o descumprimento da medida protetiva de urgência se deu apenas 3 dias após a ciência da decisão judicial pelo paciente, o que evidencia flagrante descaso e desrespeito à ordem judicial e risco de reiteração delitiva.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, 312.
10/02/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 16:23

Expedição de Ofício.
08/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:31

Denegado o Habeas Corpus a GILSON FERNANDES COSTA - CPF: *44.***.*56-91 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de STEPHANIE PERES DE PAIVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de STEPHANIE PERES DE PAIVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de GILSON FERNANDES COSTA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 16:44

Recebidos os autos
10/01/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/01/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:26

Recebidos os autos
08/01/2025 19:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 18:00

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:33

Recebidos os autos
07/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/01/2025 09:54

Recebidos os autos
07/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:14

Recebidos os autos
27/12/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2024 00:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2024 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727108-91.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Jose Francisco de Araujo Castro

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0727108-91.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Jose Francisco de Araujo Castro

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0754771-75.2024.8.07.0000

Leilson Carlos dos Santos

5A Vara de Entorpecentes do Df - Tjdft

Advogado: Michele da Silva Marinho Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2024 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0703914-28.2025.8.07.0020

Ivonete de Lima Ribeiro

Alessandra Christina Trindade Lima

Advogado: Delzio Joao de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0703914-28.2025.8.07.0020

Ivonete de Lima Ribeiro

Alessandra Christina Trindade Lima

Advogado: Iara Sonia Aguiar de Aquino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 16:18

Exibir Processo