19/07/2025 00:32

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:54

Transitado em Julgado em 01/07/2025
04/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:14

Recebidos os autos
01/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:07

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 03:05

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0763940-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FLAVIO CAMELO DE MENDONCA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de delito de menor potencial ofensivo (artigo 129, §6º, do CP).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID.227170660).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a), manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária/prestação de serviços (ID.230326728).

O(a)(s) autuado(a)(s), acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID.230357169).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato FLAVIO CAMELO DE MENDONCA - CPF/CNPJ: *16.***.*31-04 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à vista - no ato da intimação da presente sentença - ou em 3 parcelas mensais no valor de R$500,00 (quinhentos) cada, devendo a primeira ser paga em até 30 dias, a segunda em até 60 dias e a terceira em até 90 dias, a contar da presente sentença, à instituição INSTITUTO VICTOR SIMÕES DE MORAES SILVA (CRECHE SÃO FRANCISCO DA ESTRUTURAL), conforme consta de ID. 230357169, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Intime-se o(a) autor(a) do fato e sua defesa técnica - por whatsapp - da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:27

Recebidos os autos
24/04/2025 16:27

Homologada a Transação Penal
15/04/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 06:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:08

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0763940-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FLAVIO CAMELO DE MENDONCA DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, de que seria autor(a) do fato FLAVIO CAMELO DE MENDONCA.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (ID. 227170660).

Intime-se o autor do fato para que: (a) informe se aceita ou não os termos da proposta apresentada, observado o prazo de 5 (cinco) dias; (b) informe endereço de e-mail válido e número de telefone (com whatsapp) para futuras comunicações; e (c) informe se possui condições de acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico para o ingresso em videoconferência a ser administrada por este 3º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Considerando que o autor do fato possui advogado constituído, fica seu patrono também intimado do presente despacho.

Caso o autor do fato não aceite a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito Cumpra-se.

Intimem-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 18:16

Recebidos os autos
18/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/02/2025 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
20/02/2025 16:50

Juntada de intimação
06/02/2025 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/02/2025 18:56

Recebidos os autos
05/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
27/01/2025 12:37

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 27/01/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/12/2024 13:17

Juntada de ata - procedimento restaurativo
02/12/2024 13:16

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/10/2024 17:17

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/10/2024 17:16

Juntada de intimação
28/08/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:40

Recebidos os autos
25/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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