08/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:07

Recebidos os autos
06/05/2025 13:07

Outras decisões
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:32

Recebidos os autos
14/04/2025 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 18:48

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:48

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719291-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTAVIO ANDRE DE ARAUJO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES ARAUJO, DIVINO DE FATIMA ARAUJO, DIVINA DE FATIMA ARAUJO PORTO, PEDRO ANDRE DE ARAUJO, OTAVIO ANDRE DE ARAUJO FILHO, HELENA DE FATIMA ARAUJO, LUCILENE ANDRE DE ARAUJO AUTOR: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DAS DORES ARAUJO e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Os valores incontroversos foram quitados.

Quanto ao remanescente, o processo estava suspenso, mas retomou o seu curso com o trânsito em julgado do AGI nº 0716708-15.2023.8.07.0000.

Na Decisão ID 21780479, este Juízo determinou a intimação dos exequentes para juntarem planilha atualizada do débito remanescente e, em seguida, a intimação do executado para se manifestar.

Os exequentes apresentaram os cálculos atualizados no ID 219943713.

O executado, por sua vez, impugnou os cálculos no ID 224594324.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve resumo da demanda.

Passo a decidir.

Segundo o Distrito Federal, os exequentes erraram o cálculo do débito remanescente, pois aplicaram o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do CNJ sem enfrentar as proibições do ordenamento jurídico à prática do anatocismo.

Entretanto, não assiste razão ao executado.

Isto porque o DF pretende que a aplicação da taxa SELIC se dê na forma simples, tendo em vista que os exequentes fizeram incidir a taxa sobre o valor consolidado.

Acerca do tema, cumpre reforçar que é entendimento majoritário do e.

TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n. 113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente.

Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS.

TEMA 810.

INCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

EC N. 113/2021.

TAXA SELIC.

ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021.

ANATOCISMO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2.

A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta.

Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal.

Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3.

Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal.

Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021.

A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO.

ENTENDIMENTO ATUAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença, reconhecendo a legitimidade das exequentes, servidoras públicas da Secretaria da Fazenda do GDF, e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para ajuste de cálculos, com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado do débito. 2.

A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa das servidoras para o cumprimento individual da sentença coletiva, e (ii) a correção monetária do débito por meio da Taxa SELIC, conforme determinação legal e jurisprudencial. 3.

A legitimidade ativa foi confirmada, uma vez que são servidoras da Administração Direta e estavam filiadas ao SINDIRETA/DF, entidade sindical apta a representá-las no cumprimento individual da sentença coletiva, mesmo com a existência de outro sindicato específico da carreira, ao qual não são filiadas.

Não há violação ao princípio da unicidade sindical. 4.

Quanto à correção monetária, a Taxa SELIC incide sobre o montante total consolidado do débito, incluindo correção e juros até novembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 448/2022.

Não há anatocismo. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1943874, 0735662-75.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

TAXA SELIC.

BASE DE CÁLCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra r. decisão que, em cumprimento individual da sentença coletiva n. 32159/97, considerou correta a aplicação da taxa Selic sobre o montante consolidado do débito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber i) se a taxa Selic, ao incidir sobre o montante consolidado do débito, constitui anatocismo; ii) se o art. 22, §1º, da Resolução 303/CNJ se mostra inconstitucional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4 .

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/2022, passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem. 5.

Segundo o no § 1º do artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução 482/2022, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. 6.

Bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a incidir isoladamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: da EC 113/2021, art. 3º, § 1º; Resolução 303/2019 / CNJ, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: Rcl 23587 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-202107177231920238070000 - ac. 1741721 – Relª.

DeSª Sandra Reves – TDJF 24/08/2023; 07006612920248070000 - AC. 1859419 - 7ª Turma Cível – Rel.

Des.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - DJE : 23/05/2024; 07135752820248070000 - ac. 1889584 - 6ª Turma Cível – Rel.

ALFEU MACHADO - DJE : 22/07/2024. (Acórdão 1942178, 0732978-80.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] Direito administrativo e processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Aplicação da taxa selic.

Valor consolidado da dívida.

Ausência de anatocismo.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021.

II.

Questão em discussão 2.

Análise se há ocorrência de anatocismo na forma de aplicação da taxa SELIC.

III.

Razões de decidir 3.

A taxa SELIC será adotada, a partir da entrada em vigor da EC n. 113/2021, sobre o valor consolidado da dívida.

Assim, deve-se considerar o montante principal corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 4.

Desse modo, a projeção da taxa SELIC se dará pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida. 5.

Ausência de anatocismo.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “Aplica-se a taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da entrada em vigor da EC n. 113/2021.

Assim, a sua ocorrência terá incidência pro futuro e não incorrerá em anatocismo.” Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional n. 113/2021. (Acórdão 1941364, 0732989-12.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) [grifos nossos] Reputo, portanto, como correta a aplicação da taxa SELIC sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior à vigência da EC n.113/2021.

Nesse sentido, REJEITO a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos dos exequentes, de ID 219943713.

Em atenção à planilha de cálculos (ID 219943713), com relação à obrigação principal e custas, expeçam-se RPVs em favor de cada um dos exequentes, no valor de R$ 764,71, mantido o destaque de honorários contratuais, no percentual de 20%.

No tocante aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 535,30 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT.

Tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta de cada titular das RPVs.

Para tanto, deverão os exequentes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequentes, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha dos exequentes (ID 219943713), quanto aos valores remanescentes: a) Com relação à obrigação principal e custas, expeçam-se RPVs em favor de cada um dos exequentes, no valor de R$ 764,71, mantido o destaque de honorários contratuais, no percentual de 20%; b) Expeça-se RPV no valor de R$ 535,30 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses.

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:08

Recebidos os autos
06/02/2025 09:08

Outras decisões
04/02/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:35

Recebidos os autos
18/11/2024 14:35

Outras decisões
14/11/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2024 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:08

Recebidos os autos
08/01/2024 18:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:06

Recebidos os autos
15/12/2023 08:06

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AUTOR).
13/12/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 13:58

Recebidos os autos
27/11/2023 13:58

Outras decisões
27/11/2023 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/11/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:42

Recebidos os autos
25/10/2023 13:42

Outras decisões
24/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
10/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:44

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:44

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:44

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:43

Expedição de Ofício.
08/08/2023 21:53

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de HELENA DE FATIMA ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRE DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO FILHO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA ARAUJO PORTO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DIVINO DE FATIMA ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:49

Recebidos os autos
12/06/2023 15:49

Expedido alvará de levantamento
12/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de DIVINO DE FATIMA ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de HELENA DE FATIMA ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRE DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA ARAUJO PORTO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO FILHO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:09

Recebidos os autos
04/04/2023 19:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO FILHO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DIVINA DE FATIMA ARAUJO PORTO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de LUCILENE ANDRE DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de HELENA DE FATIMA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DIVINO DE FATIMA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de OTAVIO ANDRE DE ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:15

Juntada de Petição de impugnação
03/03/2023 11:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:11

Recebidos os autos
09/01/2023 18:11

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2023 13:30

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/12/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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