28/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:33

Outras decisões
21/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:17

Recebidos os autos
01/08/2025 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
31/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/07/2025 17:41

Recebidos os autos
30/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:12

Recebidos os autos
25/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 13:40

Transitado em Julgado em 06/05/2025
26/05/2025 22:45

Recebidos os autos
26/05/2025 22:45

Outras decisões
14/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742317-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cleber Pereira de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 22/04/04, consistente em lesão do joelho direito ao pisar em falso durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente em 08/03/12.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 26/11/24, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 08/05/04 a 20/06/04 e de 02/12/04 a 31/12/05.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de entorse de joelho direito resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função locomotora em grau moderado.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 08/03/12, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 09/03/12, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:38

Recebidos os autos
13/03/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:08

Recebidos os autos
29/01/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2025 20:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de laudo
26/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:42

Expedição de Carta.
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos
08/10/2024 13:53

Outras decisões
08/10/2024 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 13:53

Nomeado perito
01/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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