TJDFT - 0701192-51.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701192-51.2025.8.07.0010 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: JOSIEL LUTHIANO MOTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído por dependência aos autos 0705810-10.2023.8.07.0010, em que a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão de JOAO RICARDO RANGEL MENDES(CPF *94.***.*06-36), JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF *05.***.*71-55), ENVISION TECNOLOGIA - ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA SA (CNPJ 07.***.***/0001-45), ADYEN DO BRASIL LTDA (CNPJ 14.***.***/0001-90), HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL (CNPJ 30.***.***/0001-87), LOON FACTORY LTDA (CNPJ 52.***.***/0001-95), TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA SA (CNPJ 31.***.***/0001-09), MAIL 2 MEDIA LTDA (CNPJ 24.***.***/0001-98), VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (CNPJ 33.***.***/0001-76), ETIKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 13.***.***/0001-69), TEMPO PARTICIPACOES LTDA(CNPJ 33.***.***/0001-30), SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (CNPJ 25.***.***/0001-86), PRIDE ENTERPRISES GROUP LTDA (CNPJ 20.***.***/0001-96) e BLUE TOPAZ HOLDING CORPORATION (CNPJ 20.***.***/0001-41).

O Suscitante requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio online pelo SISBAJUD das contas em desfavor dos sócios e supostas empresas do grupo econômico da Executada.

A tutela de urgência será concedida quando houver comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No tocante à probabilidade do direito, verifico que a documentação que acompanha a peça inicial, por si só, não é suficiente para demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial tendentes a frustrar a futura satisfação de um direito de crédito, motivo pelo qual entendo por bem aguardar o eventual oferecimento resposta.

Ademais, não se evidencia nos autos risco de esvaziamento patrimonial das empresas para a qual se pleiteia a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou mesmo indícios de atos nesse sentido praticados por eventuais sócios ocultos.

Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição de bens são medidas de caráter excepcional, que devem ser deferidas apenas quando presentes os requisitos legais e fáticas necessários para sua aplicação.

Em relação ao perigo de dano, consigno que o rito previsto na Lei 9.099/95 é bastante célere, de modo que não haverá prejuízo em se aguardar a sentença a ser proferida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Intime-se o Suscitante para juntar aos autos: a) contratos sociais e posteriores alterações de todas as empresas, documento que se obtém perante a Junta Comercial pagando os encargos pertinentes; b) QSA - quadro de sócios e administradores.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição do incidente em relação às empresas listadas. À Secretaria, cadastrem-se os sócios JOAO RICARDO RANGEL MENDES (CPF *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF *05.***.*71-55), bem como as empresas: ENVISION TECNOLOGIA - ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA SA (CNPJ 07.***.***/0001-45), ADYEN DO BRASIL LTDA (CNPJ 14.***.***/0001-90), HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL (CNPJ 30.***.***/0001-87), LOON FACTORY LTDA (CNPJ 52.***.***/0001-95), TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA SA(CNPJ 31.***.***/0001-09), MAIL 2 MEDIA LTDA (CNPJ 24.***.***/0001-98), VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA (CNPJ 33.***.***/0001-76), ETIKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 13.***.***/0001-69), TEMPO PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 33.***.***/0001-30), SMART SUSHI COMERCIO DE ALIMENTO LTDA (CNPJ 25.***.***/0001-86), PRIDE ENTERPRISES GROUP LTDA (CNPJ 20.***.***/0001-96) e BLUE TOPAZ HOLDING CORPORATION (CNPJ 20.***.***/0001-41).

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 6 de fevereiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito