01/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ALAN CESAR ALVARES em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO NÃO CONSTATADA.

SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante no processo de execução ajuizado pelo agravado.

O agravante sustentou que o título executivo carecia de liquidez, exigibilidade e certeza, alegando fraude na contratação e pleiteando a extinção da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações de fraude e irregularidades no título executivo justificam o acolhimento da exceção de pré-executividade; (ii) determinar se as questões levantadas pelo agravante podem ser provadas sem dilação probatória, requisito essencial para a admissibilidade da referida exceção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões que possam ser comprovadas por prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória, visando preservar a celeridade e efetividade da execução. 4.

As alegações do agravante, especialmente as relacionadas à suposta fraude e irregularidades no contrato de cédula de crédito bancário, demandam apuração probatória, o que inviabiliza a apreciação por meio de exceção de pré-executividade. 5.

O título executivo, uma Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo agravante, apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto na legislação processual. 6.

Não se verifica nulidade ou irregularidade no título, conforme o art. 803, inciso I, do CPC, sendo incabível a extinção da execução pela via suscitada. 7.

A rejeição da exceção de pré-executividade não impede o agravante de buscar discutir a matéria em ação autônoma, caso entenda necessário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída para a análise de alegações de defesa, sendo incabível sua utilização para discutir questões que demandem dilação probatória. 2.

A regularidade formal de cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo devedor confere ao título os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I; CPC, art. 873, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1931011, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 02/10/2024; TJDFT, Acórdão nº 1862459, Rel.

Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 14/05/2024.
26/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:09

Conhecido o recurso de ALAN CESAR ALVARES - CPF: *51.***.*27-53 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 19:25

Recebidos os autos
07/01/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ALAN CESAR ALVARES em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 17:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/11/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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