01/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/07/2025 19:32

Recebidos os autos
31/07/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/07/2025 11:19

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos
15/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:13

Outras decisões
15/05/2025 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a EUCLIDES CAMILO DA SILVA - CPF: *57.***.*62-58 (REQUERENTE).
29/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
03/04/2025 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:04

Recebidos os autos
31/03/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702775-86.2025.8.07.0005 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241je) REQUERENTE: EUCLIDES CAMILO DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.

A parte ré possui sede em São Paulo/SP e o autor reside em Sobradinho/DF.

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

O artigo 63, § 5º do CPC estabelece que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de praxe.
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:29

Recebidos os autos
06/03/2025 17:29

Declarada incompetência
06/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/03/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:29

Recebidos os autos
27/02/2025 18:29

Outras decisões
27/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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