02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Decido.

Passo ao saneamento e organização do processo.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se.

DA PRELIMINAR DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS A Caixa Econômica Federal, em contestação, suscitou preliminar de impossibilidade jurídica da cumulação dos pedidos de revisão contratual e consignação em pagamento, por entender que se tratam de procedimentos distintos e incompatíveis.

Razão não lhe assiste.

Inexiste qualquer óbice à cumulação da ação de consignação com a revisão de contrato bancário.

Isto porque, havendo a cumulação, a consignação assume caráter meramente incidental, sujeitando-se ao rito ordinatório da ação revisional, que é a demanda principal.

Trata-se, inclusive, de solução consentânea com os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, evitando a propositura de demandas paralelas que versariam sobre a mesma relação jurídica.

Assim, afasto a preliminar arguida pela ré.

Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da execução do contrato de financiamento firmado entre as partes, especialmente no que se refere à aplicação de encargos, juros, índices de atualização e evolução do saldo devedor.

Para a adequada solução da controvérsia, mostra-se necessária a produção das provas requeridas pela parte autora.

Assim, intimo a parte ré para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: a) extrato atualizado e detalhado do contrato de financiamento nº 1.4444.0395575-3 desde a assinatura até a presente data, com indicação das amortizações, juros, multas e renegociações; b) cópia integral do contrato e de todos os aditivos ou renegociações; c) documentos de incorporação imobiliária do imóvel objeto do contrato, incluindo instrumento e memorial de incorporação, convenção de condomínio e registros correlatos; d) memorial de cálculo ou planilha do saldo devedor, discriminando comissão de permanência, juros compensatórios, juros moratórios e multa; e) extratos bancários da conta vinculada ao financiamento, com todas as entradas e saídas relativas ao contrato.

Na hipótese de indisponibilidade de qualquer dos documentos acima, deverá a ré declarar expressamente tal circunstância, de forma justificada.

Ressalte-se que a ausência de exibição ou a recusa ilegítima poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, segundo o qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição nem apresente justificativa no prazo legal, ou se a recusa for considerada injustificada.

Analisarei o pedido de produção de prova pericial após a apresentação dos documentos. À Secretaria para expedir certidão de objeto e pé conforme requerido na petição de ID. 247008647.

Descadastre-se o Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
29/08/2025 14:35

Recebidos os autos
29/08/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIANE PEREIRA DE MACEDO - CPF: *98.***.*64-04 (AUTOR).
29/08/2025 14:35

Outras decisões
20/08/2025 22:29

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
24/07/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de especificação de provas
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:07

Recebidos os autos
25/06/2025 18:07

Outras decisões
27/05/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:45

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 19:22

Recebidos os autos
19/02/2025 19:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de ID 224701740.

A Certidão de ID 214567676 explicita do objeto do processo, relacionado à procedimento judicial de repactuação de dívidas em virtude de superendividamento, bem como, ressalta que o processo não versa sobre pedido de falência ou de recuperação judicial em desfavor da Caixa Econômica Federal.

Assim, referida certidão já atende ao requerido, pois esclarece não se encontrar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL submetida a processo falimentar ou recuperacional.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
05/02/2025 13:48

Recebidos os autos
05/02/2025 13:48

Indeferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
04/02/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 09:06

Juntada de carta
11/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:42

Expedição de Ofício.
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:32

Recebidos os autos
03/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2024 17:32

Suscitado Conflito de Competência
03/10/2024 17:32

Declarada incompetência
03/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704618-92.2025.8.07.0003

Rafael Almeida Hertel

Ambev S.A.

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0716233-44.2023.8.07.0005

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Thiago Ferreira da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0748906-71.2024.8.07.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luciano Bento da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0700089-39.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Catiane Goncalves Candido Oliveira

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0704575-95.2024.8.07.0002

Marine Maria Meireles de Lima

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 18:36

Exibir Processo