28/04/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:16

Processo Desarquivado
28/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/04/2025 14:00

Recebidos os autos
04/04/2025 14:00

Homologada a Transação
03/04/2025 21:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/04/2025 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:10

Recebidos os autos
03/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:35

Recebidos os autos
02/04/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 05:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704618-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA HERTEL REQUERIDO: AMBEV S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, a parte autora afirma que soube da inscrição supostamente indevida em novembro de 2024, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 17 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:07

Recebidos os autos
17/02/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/02/2025 08:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2025 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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