05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:14

Recebidos os autos
11/07/2025 15:14

Outras decisões
09/07/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708345-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REQUERIDO: G1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, RAFAEL SILVA DA COSTA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 229667960 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/04/2025 15:22

Recebidos os autos
28/04/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708345-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REQUERIDO: G1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, RAFAEL SILVA DA COSTA DECISÃO Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais para possibilitar a citação da parte ré, nos termos da certidão de ID 222101378.

Intimem-se.
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:24

Recebidos os autos
06/03/2025 16:23

Outras decisões
24/02/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/09/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2024 11:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/09/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/04/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 13:23

Recebidos os autos
20/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:23

Outras decisões
14/07/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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