29/08/2025 05:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
28/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 04:30

Processo Desarquivado
27/08/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:36

Expedição de Ofício.
09/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:43

Recebidos os autos
07/05/2025 13:43

Outras decisões
07/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 17:48

Expedição de Mandado.
16/03/2025 11:28

Recebidos os autos
16/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:16

Transitado em Julgado em 08/03/2025
10/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:55

Recebidos os autos
06/03/2025 19:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:24

Transitado em Julgado em 18/02/2025
20/02/2025 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701501-84.2025.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: CLAUDIA ALVES DE BARROS SENTENÇA Acolho manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

A autora do fato transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em até três parcelas.

A autora do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando o autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

A autora do fato deverá fazer a entrega da doação pessoalmente e, bem assim, deverá comprovar a transação por meio de recibos emitidos pela entidade e entregues na secretaria deste Juizado.

O autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração a competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vista ao prosseguimento do processo.

Intime-se o suposto autor do fato para que, no prazo de 05 dias, entre em contato com o Ministério Público (SEMA), por meio dos números/whatsapp (61)99303-9041/ (61) 99134-0733 ou presencialmente na Promotoria de Justiça de Sobradinho-DF, em funcionamento no Fórum de Sobradinho-DF - 1º andar, para início de cumprimento da transação.

Registre-se neste Juizado.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 76, da Lei 9.099/95.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 17:48:44 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
18/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:53

Recebidos os autos
18/02/2025 17:53

Homologada a Transação Penal
18/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 18:30

Mandado devolvido redistribuido
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701501-84.2025.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CLAUDIA ALVES DE BARROS DESPACHO Intime-se o suposto autor do fato para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita ou não a proposta de transação ofertada pelo Ministério Público.

No caso de aceitação, advirta-se o suposto autor do fato que deverá, também no prazo de 05 dias, entrar em contato com o SEMA - Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público - telefone (61) 9303-9041, atendimento no Fórum de Sobradinho/DF - 1° andar -, a fim de iniciar o cumprimento da transação.

Ainda, no caso de aceitação, dê-se vista à Defesa, nomeando-se, desde já, a Defensoria Pública.

No caso de recusa ou omissão, dê-se vista ao Ministério Público.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/02/2025 18:40

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:08

Recebidos os autos
10/02/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/02/2025 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/02/2025 18:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/02/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 18:45

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
06/02/2025 18:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:41

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal do Paranoá
06/02/2025 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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