TJDFT - 0721974-89.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:38
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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12/09/2025 12:37
Juntada de Petição de recurso especial
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03/09/2025 15:48
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR.
SOBRESTAMENTO.
REJEIÇÃO.
MÉRITO.
ICMS.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
INCLUSÃO DE PIS E COFINS.
REPASSE ECONÔMICO.
ILEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
TEMA REPETITIVO Nº 1.223 DO STJ.
SEGURANÇA DENEGADA.
SENTENÇA MANTIDA.
OMISSÃO INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2.
Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3.
A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4.
Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5.
Embargos de Declaração conhecidos e não providos. -
25/08/2025 15:23
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:55
Conhecido o recurso de MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido
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21/08/2025 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2025 02:16
Publicado Certidão em 21/08/2025.
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21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 20:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/08/2025 16:55
Recebidos os autos
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14/08/2025 18:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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14/08/2025 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/08/2025 02:18
Publicado Despacho em 06/08/2025.
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06/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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04/08/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:32
Recebidos os autos
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04/08/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 13:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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01/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
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16/07/2025 15:31
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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16/07/2025 15:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/07/2025 02:16
Publicado Ementa em 11/07/2025.
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11/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 18:54
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:42
Conhecido o recurso de MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
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08/07/2025 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/06/2025 15:56
Expedição de Intimação de Pauta.
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11/06/2025 15:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/06/2025 19:38
Recebidos os autos
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14/05/2025 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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13/05/2025 19:35
Recebidos os autos
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13/05/2025 19:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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11/05/2025 18:25
Recebidos os autos
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11/05/2025 18:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/05/2025 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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