27/08/2025 18:32

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 23:28

Recebidos os autos
14/07/2025 23:27

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
29/05/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709676-52.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME Instaurada a fase de cumprimento em 02/02/2021 (ID 82469966), que decorre da sentença de ID 74711823 que homologou o acordo de ID 74099797.

Ainda não foram localizados bens do devedor.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 23/08/2021, conforme Id. 101013060.

A fim de satisfazer seu crédito parte exequente requereu a busca no sistema SISBAJUD, (Id. 224334638).

Todas as pesquisas restaram frustradas (ID 228919197).

Ao ID 230260625 a parte exequente requer expedição de ofício à CVM e CNSEG.

Decido.

Com efeito, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

Outrossim, constitui primazia na prestação jurisdicional brasileira a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Em sede de cumprimento de sentença, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para a realização de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Portanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente na localização de bens do executado.

O exequente requer a expedição de ofício à CVM, porém tal pedido é inócuo, uma vez que as informações sobre eventuais ações e investimentos de titularidade do devedor podem ser obtidas por meio de consulta no Sisbajud.

Registre-se que a SUSEPé órgão integrante do Sistema Financeiro Nacionalincumbido da supervisão do mercado de seguros privados,assim como a CNSeg é mera agremiação de representação das empresas do seguimento,mas nenhuma destas entidades é operadora oudetêm a custódia de eventuais títulos atribuídos ao devedor, o que tambémcorrobora a inutilidade da expedição dos ofícios.

Frisa-se que aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo Sisbajud.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício aos referidos órgãos.

Cientifique-se o credor no prazo de 2 dias.

Após, retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 23/08/2021 (ID. 101013060).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
08/05/2025 17:00

Recebidos os autos
08/05/2025 17:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/05/2025 17:00

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
11/04/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
25/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:26

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709676-52.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 225722974 certifico que: 1.

Não foi possível inserir ordem de constrição patrimonial no SisBajud pois a executada é desprovida de vínculos com instituições financeiras, conforme comprovado pela Certidão de Impossibilidade de Protocolo anexa; 2.

A consulta ao RENAJUD restou infrutífera; 3.

Em conformidade com o item 3 do referido provimento judicial, não foi realizada consulta ao INFOJUD pois a executada é pessoa jurídica; 4.

Tendo em vista o que foi certificado e em cumprimento ao item 5 da mencionada decisão expeço intimação ao exequente.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 13:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
12/02/2025 18:05

Recebidos os autos
12/02/2025 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 18:40

Processo Desarquivado
31/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 20:42

Arquivado Provisoramente
28/08/2021 04:05

Processo Desarquivado
27/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:17

Arquivado Provisoramente
27/08/2021 15:17

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:25

Recebidos os autos
23/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:27

Recebidos os autos
18/08/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:27

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/08/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 12:22

Recebidos os autos
05/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:22

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:34

Recebidos os autos
28/07/2021 09:34

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:36

Recebidos os autos
16/07/2021 17:36

Decisão interlocutória - indeferimento
15/07/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/07/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 14:59

Recebidos os autos
07/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:59

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:29

Recebidos os autos
30/06/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:29

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 20:12

Recebidos os autos
21/06/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:12

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2021 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 11:35

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:51

Juntada de Certidão
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 18:32

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:09

Recebidos os autos
02/02/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/01/2021 04:22

Processo Desarquivado
29/01/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 15:06

Arquivado Definitivamente
13/11/2020 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2020 15:05

Transitado em Julgado em 12/11/2020
13/11/2020 13:23

Decorrido prazo de GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME em 12/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 10/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de GENY DO NASCIMENTO ARAUJO - ME em 28/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:27

Publicado Sentença em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 12:04

Recebidos os autos
16/10/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:04

Homologada a Transação
14/10/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/10/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 14:14

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 16:05

Recebidos os autos
20/07/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2020 16:59

Expedição de Certidão.
18/06/2020 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 13:16

Expedição de Mandado.
17/06/2020 19:17

Recebidos os autos
17/06/2020 19:17

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/06/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:51

Recebidos os autos
10/06/2020 12:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/06/2020 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/06/2020 18:35

Expedição de Certidão.
04/06/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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