09/05/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:42

Recebidos os autos
30/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2025 15:44

Processo Desarquivado
30/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 20:39

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA ROCHA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:04

Juntada de Ofício
26/03/2025 02:59

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703814-21.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN DA SILVA ROCHA REQUERIDO: BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar qual a atividade autônoma do autor, principalmente quando se afirmou militar no boletim de ocorrência de ID 229867563; c) decidir se prosseguirá com a ação em relação à ré Bela Mares ou Neoenergia, uma vez que as relações jurídicas são diversas; d) informar o endereço da locação; e) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; f) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; g) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital. 4) A audiência de conciliação é inerente ao sistema da Lei 9.099/99 e a ausência do autor importará a extinção sem apreciação de mérito. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/03/2025 10:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
21/03/2025 18:50

Recebidos os autos
21/03/2025 18:50

Extinto o processo por desistência
21/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:02

Juntada de Ofício
21/03/2025 07:18

Recebidos os autos
21/03/2025 07:18

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 22:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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