15/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:15

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:27

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Intimação

No caso em apreço, ambas as partes possuem domicílio em outra unidade da federação e, ainda que tenham elegido a circunscrição de Brasília/DF, não há qualquer vínculo das partes ou do objeto da presente demanda com esta Circunscrição Judiciária, motivo pelo qual se aplica o art. 63, § 1º, do CPC, e impõe-se o reconhecimento da abusividade, na forma dos §§ 3º e 5º, do mesmo dispositivo legal.Outrossim, considerando que nas execuções o ato inicial do processo é a determinação de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por previsão expressa no art. 829, § 1º do novo CPC, e que os atos expropriatórios, inerentes ao procedimento, dependeriam de expedição de carta precatória, vislumbro a incompetência do juízo, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, sob pena da “ordinarização” do processo.Nos presentes autos, a regra de prevalência da competência fixada se adequa ao caso concreto, e não há a necessidade de a parte executada arguir a incompetência territorial, sendo certo que este Juízo é incompetente para julgar o feito.Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, incisos II e III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, incisos II e III, e art. 4º da Lei 9.099/95.
18/03/2025 22:05

Recebidos os autos
18/03/2025 22:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/03/2025 22:05

Extinto o processo por incompetência territorial
17/03/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2025 18:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2025 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/03/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 09:17

Recebidos os autos
14/03/2025 09:17

Determinada a distribuição do feito
13/03/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/03/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:58

Recebidos os autos
10/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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