31/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715904-77.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO LUIZ DE SOUZA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 16:19:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:40

Recebidos os autos
26/03/2025 16:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
26/03/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715904-77.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUIZ DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Assim, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e anulo a certidão de suspensão ID n. 227345487.

Intime-se.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 18:04:45.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2025 22:07

Recebidos os autos
06/03/2025 22:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
27/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2025 19:22

Processo Desarquivado
26/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 14:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2019 14:41

Processo Desarquivado
24/04/2019 14:40

Juntada de Certidão
30/08/2016 00:53

Arquivado Provisoramente
16/06/2016 09:29

Expedição de Ofício.
01/06/2016 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 19/05/2016.
20/05/2016 01:07

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA SILVA em 19/05/2016 23:59:59.
18/05/2016 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2016 23:59:59.
04/05/2016 09:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2016 00:05

Publicado Certidão em 28/04/2016.
27/04/2016 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2016 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2016 09:14

Recebidos os autos
25/04/2016 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/04/2016 17:28

Juntada de Certidão
22/04/2016 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2016 16:27

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
22/04/2016 16:26

Transitado em Julgado em 20/04/2016
22/04/2016 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 23/02/2016.
22/04/2016 16:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 23/02/2016.
22/04/2016 01:06

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA SILVA em 20/04/2016 23:59:59.
19/04/2016 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2016 23:59:59.
06/04/2016 00:07

Publicado Intimação em 06/04/2016.
05/04/2016 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2016 16:58

Recebidos os autos
01/04/2016 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2016 13:50

Conclusos para julgamento
03/03/2016 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 23/02/2016.
03/03/2016 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 23/02/2016.
24/02/2016 05:26

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 23/02/2016 23:59:59.
22/01/2016 01:16

Publicado Certidão em 22/01/2016.
22/01/2016 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2015 04:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2015 23:59:59.
29/10/2015 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2015 16:19

Recebidos os autos
21/10/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2015 11:03

Conclusos para despacho
16/07/2015 18:38

Recebidos os autos
16/07/2015 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 16:25

Conclusos para despacho
16/07/2015 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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