13/06/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:43

Recebidos os autos
04/06/2025 22:43

Determinado o arquivamento
03/06/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 20:56

Expedição de Carta.
09/04/2025 05:36

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE JESUS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de OPORTUNITY IMOB LTDA em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:17

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0806613-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE JESUS REQUERIDO: OPORTUNITY IMOB LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por CARLOS EDUARDO DE JESUS em face de OPORTUNITY IMOB LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a rescisão do contrato de administração imobiliária firmado entre as partes, por culpa da parte ré; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.917,79 (vinte e dois mil novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), bem como os demais aluguéis e encargos acessórios que vierem a vencer no curso desta demanda.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 226787161, na qual pugna pela improcedência dos pedidos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

A presente demanda versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, em que o autor alega descumprimento contratual por parte da requerida, administradora do imóvel, no que se refere à locação e repasses de valores.

A contestação impugna os pedidos formulados, sustentando, essencialmente, a ausência de provas quanto à existência da relação locatícia e das obrigações financeiras reclamadas.

Pois bem.

Nos termos do art. 475 do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” O contrato firmado entre as partes trata da administração de imóvel para fins locatícios (ID 218529251).

No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de um contrato de locação entre o autor e um terceiro locatário.

Diante disso, não se pode reconhecer que a relação locatícia invocada pelo autor tenha existido nos termos alegados, tampouco que há valores rescisórios a serem pagos ao autor.

Isso porque, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Não basta alegar a existência de débitos, sendo necessária a comprovação por meio de documentos oficiais, boletos, notificações ou qualquer outro meio idôneo.

Além disso, o autor não demonstrou a correlação entre as supostas dívidas e a atuação da requerida, tampouco indicou cláusula contratual específica que conferisse a esta última a obrigação de quitar tais encargos.

Todavia, o contrato de administração firmado entre as partes é fato incontroverso e, sendo assim, cabe decretar sua rescisão, uma vez que houve o pedido expresso do autor nesse sentido.

A ausência de provas sobre a locação não impede o reconhecimento da dissolução da relação contratual entre as partes.

Por fim, considerando que ninguém é obrigado a contratar ou permanecer contratado (CC/02, art. 421), pois a liberdade de contratar princípio norteador de toda a sistemática civilista do ordenamento jurídico brasileiro, acolho a pretensão de rescisão do contrato.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECRETAR a rescisão do contrato de administração de imóveis firmado entre as partes (ID 218529251).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 18:22

Recebidos os autos
18/03/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE JESUS em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 12:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2024 12:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 21:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2024 21:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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