10/03/2025 18:37

Baixa Definitiva
10/03/2025 18:37

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:36

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONHECIMENTO PARCIAL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DOSIMETRIA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

BIS IN IDEM.

ART. 42 DA LAD.

QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.

AVALIAÇÃO CONJUNTA.

CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Não se conhece do apelo no ponto em que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, ausente o interesse recursal.

II – A argumentação genérica sobre os efeitos nocivos das drogas já foi contemplada pelo legislador ao definir a pena abstrata prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo que atribuir valor negativo a esses efeitos como consequências do crime configuraria bis in idem.

Precedentes.

III – Conforme entendimento jurisprudencial, a avaliação da natureza e da quantidade das drogas deve ser realizada de maneira conjunta, em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Dessa forma, não se admite o aumento da pena-base considerando apenas a natureza do entorpecente, sem levar em conta a quantidade apreendida.

Precedentes.

IV – A quantidade de droga apreendida pode ser levada em consideração para ajustar a fração de redução da pena, mas, sozinha, não justifica o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Precedentes STJ.

V – A diversidade e a quantidade de drogas apreendidas – 19,78kg de maconha e 195,94g de cocaína – são aptas a demonstrar a inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

VI – Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
18/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:50

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e provido em parte
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 16:32

Recebidos os autos
21/11/2024 11:23

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
20/11/2024 12:52

Recebidos os autos
18/09/2024 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:38

Recebidos os autos
16/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/09/2024 16:17

Recebidos os autos
13/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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