12/09/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:11

Recebidos os autos
03/09/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:17

Recebidos os autos
11/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:56

Recebidos os autos
26/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:41

Recebidos os autos
21/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DANILO CAMARA VIANA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:47

Recebidos os autos
07/04/2025 16:47

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DANILO CAMARA VIANA em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:25

Recebidos os autos
11/03/2025 13:25

Determinada a emenda à inicial
08/03/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:02

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 19:29

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 19:29

Desentranhado o documento
24/02/2025 16:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0709703-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO CAMARA VIANA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal definiu a competência absoluta destes para as ações cujo valor seja definido em até 60 (sessenta) salários mínimos.

Por outro lado, a presente ação não se insere dentre as hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, declinados no artigo 2º, § 1º, da Lei 12153/2009.

Acrescente-se que as limitações indicadas no artigo 3º da Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010-TJDFT, não mais se encontram vigentes, visto que esgotado o prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025.

Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta
05/02/2025 15:42

Recebidos os autos
05/02/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/02/2025 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
02/02/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712542-63.2025.8.07.0001

Arnaldo Alves Carneiro

Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Karina Cesar da Silveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0735104-94.2024.8.07.0003

Maisa Cardoso Oliveira

Gs Negociacoes e Intermediacoes LTDA.

Advogado: Francismar Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0756877-59.2024.8.07.0016

Omar Soares Junior

Ngn Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Mariana Ricon Sartori

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0707417-61.2018.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Claudio Manerich

Advogado: Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2018 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0816040-67.2024.8.07.0016

Thais Oliveira Cardoso

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Thalienne Nobre Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 00:16

Exibir Processo