04/08/2025 10:57

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707417-61.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CLAUDIO MANERICH DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/06/2025 16:59

Recebidos os autos
17/06/2025 16:58

Indeferido o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
09/05/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:48

Recebidos os autos
04/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Indeferido o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
02/04/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707417-61.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CLAUDIO MANERICH CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos a pesquisa realizada via SNIPER, conforme item IV da Decisão de ID 227600108.

Assim, nos termos da referida Decisão, abro vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará no retorno dos autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília - DF, 5 de março de 2025 às 17:39:25 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
03/03/2025 20:33

Recebidos os autos
03/03/2025 20:33

Deferido em parte o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
21/01/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/01/2025 19:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
17/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 13:02

Recebidos os autos
19/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/08/2024 04:59

Processo Desarquivado
20/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:00

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/09/2023 23:59.
09/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:54

Recebidos os autos
08/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:54

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/07/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 21:30

Recebidos os autos
15/06/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:30

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/04/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/04/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 09:41

Recebidos os autos
16/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/02/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 09:57

Recebidos os autos
11/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:38

Recebidos os autos
05/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/11/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/11/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:16

Recebidos os autos
12/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 16:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/04/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/03/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO MANERICH em 23/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:26

Publicado Edital em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
15/12/2020 18:15

Expedição de Edital.
09/12/2020 18:23

Recebidos os autos
09/12/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2020 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 12:24

Recebidos os autos
18/11/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/11/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2020 11:22

Expedição de Mandado.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:29

Juntada de Certidão
13/04/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:20

Juntada de Certidão
26/02/2020 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 23:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:02

Recebidos os autos
20/09/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2019 02:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 16:49

Expedição de Certidão.
05/07/2019 16:49

Juntada de Certidão
07/06/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 14:27

Juntada de Certidão
09/05/2019 14:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2019 23:59:59.
08/03/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 17:29

Expedição de Certidão.
25/02/2019 17:29

Juntada de Certidão
17/09/2018 21:31

Juntada de Petição de diligência
17/09/2018 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2018 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2018 17:02

Expedição de Mandado.
06/09/2018 17:02

Expedição de Mandado.
06/09/2018 17:02

Juntada de mandado
05/04/2018 16:51

Recebidos os autos
05/04/2018 16:51

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2018 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2018 18:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/03/2018 18:51

Juntada de Certidão
21/03/2018 18:43

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
21/03/2018 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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