24/04/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:34

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES CARNEIRO em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:05

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 13:21

Recebidos os autos
27/03/2025 13:20

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712542-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO ALVES CARNEIRO REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARNALDO ALVES CARNEIRO em desfavor de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos qualificados no processo.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que o autor tem domicilio em Goiânia/GO.

Já o requerido também tem sede em Goiânia/GO.

Neste esteio, cumpre destacar o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Conforme narrado, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Desta feita, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado, permitindo, assim, a declinação de competência de ofício.

Destaque-se que o fato da demanda ser submetida ao CDC não afasta a abusividade relatada, haja vista que a escolha aleatória de foro, nos termos acima expostos, violam o princípio do juiz natural.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Goiânia/GO.

Não obstante, cumpre destacar que os sistemas do TJDFT e do TJGO não se comunicam.

Assim, a remessa dos autos é feita por malote digital, procedimento moroso por sua própria natureza.

Desta feita, ante a existência de pedido de tutela de urgência, e visando a celeridade na tramitação processual, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, informar se pretende a desistência do presente feito, com seu ajuizamento posterior perante a Comarca competente.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 11:55:34.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:22

Recebidos os autos
13/03/2025 15:22

Declarada incompetência
12/03/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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