28/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:37

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710921-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA BATISTA EXECUTADO: DANIELA COSTA OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a certidão de crédito está disponível no sistema para impressão.

Obs: Imprimir a certidão na qual consta a certificação digital da Diretora de Secretaria.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
15/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710921-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA BATISTA EXECUTADO: DANIELA COSTA OLIVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASA JUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

Nesse sentido é o entendimento deste e.

TJDFT: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente." (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros, o pedido em questão deve ser indeferido.

Outrossim, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95, razão pela qual resta indeferido o pedido.

Diante disso, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, após promover as conferências necessárias e a juntada da certidão de verificação devidamente preenchida.

Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, consoante requerido.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/08/2023 20:19

Recebidos os autos
28/08/2023 20:19

Outras decisões
15/08/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710921-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA PEREIRA BATISTA EXECUTADO: DANIELA COSTA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que até o momento a certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) referente ao ato judicial retro não foi disponibilizada nos autos, motivo pelo qual encaminhei novamente o expediente para publicação.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
24/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:08

Recebidos os autos
20/06/2023 14:08

Deferido em parte o pedido de ANTONIA PEREIRA BATISTA - CPF: *89.***.*98-49 (EXEQUENTE)
19/06/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:29

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:29

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:03

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:40

Decorrido prazo de DANIELA COSTA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*11-72 (EXECUTADO) em 28/03/2023.
12/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2023 13:37

Recebidos os autos
04/04/2023 13:37

Outras decisões
30/03/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:12

Decorrido prazo de DANIELA COSTA OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:52

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2023 21:21

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:05

Recebidos os autos
09/01/2023 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/12/2022 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de DANIELA COSTA OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:04

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:15

Publicado Sentença em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
17/11/2022 23:34

Recebidos os autos
17/11/2022 23:34

Homologada a Transação
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/11/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/10/2022 17:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 17:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/10/2022 16:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 17:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/10/2022 18:26

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:20

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 18:20

Desentranhado o documento
17/10/2022 18:18

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA BATISTA em 11/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 16:59

Recebidos os autos
12/08/2022 16:59

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA BATISTA em 21/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de DANIELA COSTA OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/06/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 19:23

Expedição de Mandado.
11/05/2022 16:10

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:27

Recebidos os autos
06/05/2022 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2022 11:57

Recebidos os autos
05/05/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710264-03.2023.8.07.0020

Altamiro Bezerra de Araujo

Bruno Lopes Siqueira da Silva

Advogado: Jessica Miranda Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0037806-12.2014.8.07.0001

Eunice Oliveira dos Santos

Adao Rodrigues de Paulo

Advogado: Deurisma de Oliveira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0707513-43.2023.8.07.0020

Alexandre das Chagas Souza

Clamper Industria e Comercio S.A

Advogado: Renata Meneses de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0727279-42.2023.8.07.0001

Claudio Jose Mendes

Tmg - Administracao de Bens Proprios Eir...

Advogado: Lucas Santana Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0705063-70.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2022 10:55

Exibir Processo