19/05/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:55

Transitado em Julgado em 19/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:36

Recebidos os autos
15/04/2025 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712311-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em desfavor de JOSE CARVALHO DA SILVA JUNIOR.

Regularmente intimado para preencher requisito de constituição e validade do processo, apontando endereço válido para citação da parte executada, o autor quedou-se inerte.

Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

Destaque-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 771 DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. 1.

Cabe ao autor/exequente providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu/executado, e verificando-se que o autor/exequente não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor/ exequente. 4.

Há a possibilidade de aplicar subsidiariamente à execução a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 771, parágrafo único, CPC 5.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1901158, 07021983920248070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/03/2025 22:43

Recebidos os autos
17/03/2025 22:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
08/01/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:18

Recebidos os autos
11/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:18

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
10/12/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/08/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:26

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/06/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 18:38

Recebidos os autos
29/05/2024 18:38

Recebida a emenda à inicial
29/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 14:35

Recebidos os autos
28/05/2024 14:35

Declarada incompetência
28/05/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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