02/04/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 19:41

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817739-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NIRVANA ARTAXERXES SANTOS MATOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID.222124155: "Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Esclarecer o fato de que na inicial foi relatado que a infração foi cometida em 20/07/2024, mas o documento juntado ao ID 221895549 traz que a infração foi cometida em 14/06/2024; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração que pretende ser anulado; - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado. " A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:40

Recebidos os autos
13/03/2025 17:40

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 18:52

Recebidos os autos
20/01/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
30/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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