21/04/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 22:39

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:39

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SIMAO DA COSTA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

JUROS DE MORA.

TEMA 1037/STF.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO.

NÃO CONHECIMENTO.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019.

ANATOCISMO.

BIS IN IDEM.

INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, entendendo que a incidência da SELIC, a partir de dezembro de 2021, deve se dar sobre o valor consolidado do débito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado caracteriza anatocismo; (ii) cabimento de questionamento da constitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sede de contrarrazões.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O agravante pretende a não incidência de juros moratórios após a expedição de RPV, sem que tal questão tenha sido apreciada pelo d.

Juízo de primeiro grau. 3.1.

Não é permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no processo no qual foi prolatada a decisão atacada.

Não conhecimento. 4.

A incidência da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros, não configura anatocismo. 5.

A aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado segue as disposições contidas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e no § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019. 6.

Não há violação ao princípio da separação dos poderes pela regulamentação do CNJ, uma vez que esta decorre da EC 114/2021, que atribui competência ao Conselho para gerir precatórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Taxa Selic aplica-se de forma simples sobre o montante consolidado em condenações contra a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ n. 303/2019. 2.

A incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura bis in idem. 3.

O questionamento a respeito da constitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021, somente seria passível de discussão pela parte exequente mediante a interposição de agravo de instrumento, não se mostrando, as contrarrazões, via adequada para este fim.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; EC 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n. 303/2019, arts. 21 e 22.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 121; TJDFT, Acórdão 1929651, Relator José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível, j. 01/10/2024; TJDFT, Acórdão 1929647, Relator Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 01/10/2024; Acórdão 1927474, Relator Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 25/09/2024.
18/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:30

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 13:57

Recebidos os autos
07/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
11/11/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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