21/04/2025 23:08

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 22:49

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:49

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS LIMA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL.

VERBA IRREPETÍVEL.

LEI Nº 8.437/1992.

VEDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por servidora distrital aposentada contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, que indeferiu tutela provisória de urgência que pleiteava a suspensão liminar dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da isenção de imposto de renda com base em documentos médicos apresentados judicialmente, sem prévia manifestação administrativa, e (ii) a demonstração dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória, como probabilidade do direito e perigo de dano.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 39, XXXIII do Decreto 3.000/1999, para que haja concessão de isenção do imposto de renda, é necessária a presença de dois requisitos: (i) que o interessado esteja aposentado, reformado ou seja pensionista e (ii) que possua doença grave. 4.

O art. 30 da Lei 9.250/1995, em alteração à legislação relativa ao imposto de renda das pessoas físicas, condiciona a concessão da isenção à comprovação da moléstia por meio de laudo pericial. 5.

Não incumbe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seus critérios de concessão de isenções tributárias, sob pena de invasão do mérito de decisões interna corporis e violação ao princípio da separação de poderes. 5.1.

Embora a Súmula n. 598 do c.

STJ dispense o laudo oficial na hipótese em que o magistrado considerar suficientes as provas constantes nos autos, no caso, a documentação apresentada não foi sequer submetida ao crivo administrativo, exigindo, assim, necessidade da formação do contraditório e potencial dilação probatória. 6.

A tutela provisória pretendida, por possuir caráter satisfativo e irrepetível, contraria o §3º do art. 300 do CPC e, ainda, o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, que veda medidas liminares que esgotem o mérito da ação fazendária. 7.

A parte agravante não demonstrou impacto financeiro significativo causado pela incidência tributária, sobretudo no que diz respeito ao custeio de seu tratamento médico, a justificar a urgência da medida liminar suspensiva postulada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de prévia manifestação administrativa e a necessidade de dilação probatória inviabilizam a concessão liminar de isenção tributária, sobretudo ante o caráter satisfativo e potencialmente irreversível da pretensão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 300 e 995, § único; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei nº 9.250/1995, art. 30.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; Acórdão nº 1793786, 0735880-40.2023.8.07.0000, Rel.

Sandra Reves, DJE 28/12/2023; Acórdão nº 1689408, 0701113-73.2023.8.07.0000, Rel.

Carlos Pires Soares Neto, DJE 28/04/2023.
18/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:13

Conhecido o recurso de MARIA DE BARROS LIMA - CPF: *87.***.*30-87 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 13:36

Recebidos os autos
05/12/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE BARROS LIMA em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:50

Recebidos os autos
06/11/2024 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:54

Recebidos os autos
04/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/11/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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