11/09/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/08/2025 03:12

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:04

Recebidos os autos
08/07/2025 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 20:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
24/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:29

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704847-97.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: REGIS MARTINS FERREIRA Decisão BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 224109124.

Para isso, aduz, em síntese, que por se tratar de penhora de dinheiro em espécie, o Código de Processo Civil assegura a legitimidade da penhora do pró-labore do devedor (art. 866/CPC).

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos deduzidos pelo embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 220634893.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 18:49

Recebidos os autos
18/03/2025 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
22/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 18:22

Recebidos os autos
22/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 18:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
22/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 18:58

Recebidos os autos
14/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/10/2024 18:58

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/10/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:30

Recebidos os autos
13/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/09/2024 14:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
11/09/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 20:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:14

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 17:53

Recebidos os autos
28/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 20:10

Recebidos os autos
02/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
22/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
01/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
17/03/2024 11:40

Recebidos os autos
17/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:10

Recebidos os autos
25/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2024 13:10

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
18/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/06/2023 05:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:08

Expedição de Alvará.
27/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
15/02/2023 22:21

Recebidos os autos
15/02/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:00

Expedição de Alvará.
11/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 19:37

Recebidos os autos
09/11/2022 19:37

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/09/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:44

Recebidos os autos
03/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:55

Recebidos os autos
11/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/05/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2021 17:10

Recebidos os autos
07/12/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:10

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2021 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/12/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 10:45

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 15/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 15:09

Recebidos os autos
20/09/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2021 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/09/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:08

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:03

Recebidos os autos
14/09/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/09/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:49

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:12

Juntada de Certidão
05/08/2021 19:09

Expedição de Alvará.
22/07/2021 23:45

Recebidos os autos
22/07/2021 23:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 23:45

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/07/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 08:53

Recebidos os autos
02/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 08:53

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/06/2021 12:16

Expedição de Certidão.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 08:57

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:51

Expedição de Certidão.
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de REGIS MARTINS FERREIRA em 26/04/2021 23:59:59.
04/04/2021 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 21:06

Recebidos os autos
23/03/2021 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 21:06

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/03/2021 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2021 09:35

Recebidos os autos
20/02/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 09:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2021 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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