14/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
09/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
09/07/2025 14:44

Expedição de Ofício.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BERNARDO JOSE DE SALES em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:50

Recebidos os autos
17/06/2025 11:50

Outras decisões
16/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BERNARDO JOSE DE SALES em 19/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711907-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BERNARDO JOSE DE SALES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

II – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

IV - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

V – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VI - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

VIII - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

IX - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:18

Recebidos os autos
07/02/2025 18:18

Outras decisões
06/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 17:34

Recebidos os autos
21/01/2025 17:34

Outras decisões
20/01/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:46

Recebidos os autos
12/12/2024 13:46

Outras decisões
10/12/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:13

Recebidos os autos
16/10/2024 10:13

Outras decisões
15/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:22

Recebidos os autos
28/08/2024 15:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/08/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
28/06/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:06

Recebidos os autos
24/06/2024 15:06

Outras decisões
24/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 12:23

Distribuído por sorteio
21/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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