16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704303-70.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORGE ANDRE SEVILLIS ALMEIDA IMPETRADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 249946263, o v.

Acórdão transitou em julgado no dia 04/09/2025.

Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:53:27.

DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório
15/09/2025 16:54

Transitado em Julgado em 04/09/2025
15/09/2025 15:48

Recebidos os autos
23/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 22:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:02

Recebidos os autos
02/06/2025 16:02

Denegada a Segurança a JORGE ANDRE SEVILLIS ALMEIDA - CPF: *37.***.*84-73 (IMPETRANTE)
24/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704303-70.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORGE ANDRE SEVILLIS ALMEIDA IMPETRADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2025 08:27

Recebidos os autos
22/04/2025 08:27

Outras decisões
15/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/04/2025 09:06

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:29

Recebidos os autos
25/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:29

Outras decisões
24/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2025 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704303-70.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORGE ANDRE SEVILLIS ALMEIDA IMPETRADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE ANDRÉ SEVILLIS ALMEIDA contra ato praticado pelo PRESIDENTE CARLOS ALBERTO SERPA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, com pedido de liminar para o “suspender os efeitos da reprovação no procedimento de heteroidentificação”.

O impetrante alega, em apertada síntese, que participou de um concurso público nacional unificado organizado pela Fundação Cesgranrio, concorrendo às vagas reservadas para candidatos negros, conforme a Lei nº 12.990/2014.

Após ser submetido ao procedimento de heteroidentificação, foi reprovado pela comissão avaliadora.

O impetrante alega que foi aprovado em sete outras bancas de heteroidentificação, incluindo a própria Fundação Cesgranrio em outro concurso no mesmo ano.

Além disso, possui uma decisão judicial anterior que reconheceu sua condição fenotípica e garantiu-lhe o direito de concorrer às vagas reservadas.

Atualmente, ocupa cargo na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para o qual foi aprovado em concurso público voltado às vagas reservadas para candidatos negros.

Jorge apresentou laudo dermatológico indicando escala de Fitzpatrick nível IV e outros documentos que comprovam sua condição fenotípica. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o direito líquido e certo venha estampado na inicial, assim como haja perigo de ineficácia do provimento.

Por se tratar de mandado de segurança o direito líquido e certo deve vir estampado na inicial, mediante a colação de prova documental, porquanto não é admissível na estreita via do mandado de segurança a dilação probatória.

Como bem assevera o Professor Hely Lopes Meirelles: o direito amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora passa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança.

São Paulo: Malheiros, 29ª ed, p. 36/37) A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de direito subjetivo da parte impetrante em continuar no certame de concurso, após a sua eliminação da fase de heteroidentificação.

No caso em apreço, não houve a demonstração de inscrição, não houve a juntada o edital, também não houve esclarecimentos acerca de qual é a fase do concurso.

Estamos defronte de uma pretensão de mandado de segurança, onde a prova tem que vir pré-constituída.

A ausência de provas que permitam o reconhecimento/conhecimento da existência de direito líquido e certo é causo para o indeferimento do pedido de liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Colham-se as informações da autoridade coatora.

Após, abram-se vistas ao MP.

Publique-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/02/2025 17:16

Recebidos os autos
25/02/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JORGE ANDRE SEVILLIS ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 15:51

Recebidos os autos
29/01/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Cível de Brasília
29/01/2025 11:19

Recebidos os autos
29/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/01/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709485-22.2021.8.07.0019

Marlene Alves Andrade

Empreendimentos Educacionais Ferreira Go...

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0700319-30.2025.8.07.0017

Condominio Riacho das Palmeiras

Marluce Albertim da Silva

Advogado: Fernanda Cunha do Prado Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0709485-22.2021.8.07.0019

Empreendimentos Educacionais Ferreira Go...

Marlene Alves Andrade

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0709669-90.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Jose Valerio Philippi

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0724957-15.2024.8.07.0001

SOA Fundo de Investimento em Direitos Cr...

Michele Pereira Alves Bezerra

Advogado: Wendel Serbeto Silva Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 14:17

Exibir Processo