05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO MOURAO em 04/09/2025 23:59.
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MOURAO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:51

Publicado Edital em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 20:57

Expedição de Edital.
24/07/2025 20:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:50

Recebidos os autos
24/07/2025 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/07/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em 23/06/2025
26/06/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO MOURAO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MOURAO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 20:20

Recebidos os autos
21/05/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717947-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADEMIR PEDRO PEREIRA EXECUTADO: ROBERTO RIBEIRO MOURAO, FRANCISCO MELO MOURAO, MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO DESPACHO 1.

Quanto ao valor de R$ 42,79 constrito na conta bancária mantida pelo réu perante a Caixa Econômica Federal, aguarde-se o julgamento do Agravo referido. 2.

Reitero ao autor a intimação expressa no item 2.1.1 da decisão de ID 232840774 para que esclareça se a dívida ora vindicada foi quitada, mediante o valor de R$ 7.144,95 contemplado no alvará de IDs 235919581 e 235919892, cuja importância equivale ao débito apontado no ID 225789861.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (concordância tácita). 3.

Após, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/05/2025 08:23

Recebidos os autos
20/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:37

Recebidos os autos
15/04/2025 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/04/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO MOURAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:53

Recebidos os autos
25/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2025 15:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717947-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADEMIR PEDRO PEREIRA EXECUTADO: ROBERTO RIBEIRO MOURAO, FRANCISCO MELO MOURAO, MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO DECISÃO No ID 227155716, certificou-se a penhora de ativos financeiros, realizada em 21/2/2025, conforme abaixo detalhado, nos termos do extrato Sisbajud de ID 227157027 e na certidão de ID 229150889: a.

R$ 7.144,95 em conta bancária de titularidade do réu Francisco Melo Mourão mantida perante a Caixa Econômica Federal; b.

R$ 1.431,68 em contas de titularidade do réu Roberto Ribeiro Mourão mantidas perante o Banco do Brasil (R$ 1.388,89); e a Caixa Econômica Federal (R$ 42,79).

O réu Francisco Ribeiro Mourão foi intimado no ID 227863864.

Aguarde-se o prazo para eventual impugnação.

O réu Roberto Ribeiro Mourão apresentou impugnação no ID 228693885, onde alegou a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos destinada ao sustento do devedor e de sua família.

Requer, ao final, o desbloqueio da quantia constrita em suas contas bancárias.

Relatado, passo a decidir.

Sabe-se que, nos termos do art. 833, incs.

IV e X, do CPC são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Da análise dos documentos acostados pelo réu impugnante, em especial o extrato de ID 228693888, observo que os proventos foram creditados em 6/2/2025, no valor de R$ 4.691,51, quando havia saldo remanescente do mês anterior de R$ 1.476,07.

Quanto a esse saldo do salário do mês anterior, tendo em vista a superveniência de nova renda, não há falar em natureza alimentar ou imprescindível ao mínimo existencial, tornando-se, desse modo, penhorável naquilo em que o salário sobejou as despesas do mês anterior.

Com efeito, não verifico demonstrado que a penhora realizada nestes autos tenha atingido verba salarial da parte ré; tampouco que tenha recaído sob quantia mantida em conta poupança com saldo de até 40 salários-mínimos.

Lado outro, não foi impugnada a penhora de R$ 42,79 efetivada na conta bancária mantida pela parte ré.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 228693885 e converto em pagamento o valor de R$ 1.431,68, realizado em contas bancárias de titularidade do réu Roberto Ribeiro Mourão.

Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte autora alvará de levantamento quanto ao referido valor; ou ofício de transferência, se apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários do exequente ou do respectivo procurador, caso tenha outorga de poderes para receber e dar quitação.

No mesmo prazo supra, deverá o autor apresentar a planilha atualizada da dívida.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo conferido ao réu Francisco Melo Mourão, na intimação de ID 227863864, relativamente à penhora de ID 227155716.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 15:24

Recebidos os autos
17/03/2025 15:24

Indeferido o pedido de ROBERTO RIBEIRO MOURAO - CPF: *11.***.*32-04 (EXECUTADO)
14/03/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2025 22:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 22:39

Recebidos os autos
12/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 22:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:13

Recebidos os autos
14/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO MOURAO em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MOURAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO MOURAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MELO MOURAO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 11:08

Recebidos os autos
31/05/2024 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/05/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ADEMIR PEDRO PEREIRA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 20:13

Recebidos os autos
09/05/2024 20:13

Outras decisões
08/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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