03/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2025 08:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2025 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 16:41

Recebidos os autos
02/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/03/2025 21:51

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 11:38

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700802-69.2025.8.07.0014 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELISEU KOPP & CIA LTDA REQUERIDO: MULTIWORKS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, ALAN DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Eliseu Kopp & Cia Ltda em face de Multiworks Serviços de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Alan da Silva.

Foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial para retificar o valor da causa para o valor do lance perdido ou da licitação, por ser a discussão econômica posta em juízo, e recolher as custas complementares, com fundamento no artigo 292 do Código de Processo Civil.

Além disso, foi solicitado que a parte autora esclarecesse a utilidade do processo, tendo em vista que os réus não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, conforme o princípio nemo tenetur se detegere.

Em resposta, a parte autora apresentou manifestação.

Foi realizada a inspeção judicial, estando a situação processual e o cadastramento dos dados das partes e do processo em ordem.

Fundamentação Valor da Causa A parte autora foi intimada a retificar o valor da causa, fixando-o com base no proveito econômico pretendido ou, na impossibilidade de aferição imediata, com base no valor do lance perdido ou da licitação.

Contudo, a parte autora, em sua manifestação, alega que o valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é a produção do meio probatório almejado, e não o direito que será eventualmente discutido na demanda principal.

Em que pesem os argumentos da parte autora, é imperioso destacar que o artigo 291 do Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído um valor, ainda que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível.

No caso em tela, a ação de produção antecipada de provas visa apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório, o que, em tese, pode gerar reflexos econômicos relevantes.

Na verdade, a autora pretende antecipar a produção de provas para futuramente, se o caso, ser indenizada, o que, logicamente, há claros efeitos econômicos e R$ 1.000,00 são ínfimos pelo trabalho a ser realizado neste processo.

Ainda que o objeto imediato da ação seja a produção de provas, o valor da causa deve guardar relação com o benefício econômico que a parte autora espera obter com a demanda principal, caso esta venha a ser ajuizada.

Nesse sentido, o valor do lance perdido ou da licitação se mostra como um parâmetro razoável para a fixação do valor da causa, por representar o montante que a parte autora, em tese, deixou de auferir em razão das supostas irregularidades.

Porém, não adianta mais este Juízo tentar convencer a parte da decisão.

Não é essa sua obrigação.

Basta a decretação da inépcia.

Diante do exposto, e considerando que a parte autora não cumpriu em nada a determinação de emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 10:22

Recebidos os autos
06/03/2025 10:22

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:14

Recebidos os autos
04/02/2025 21:14

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 13:31

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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