13/09/2025 03:32

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 14:05

Recebidos os autos
26/08/2025 14:05

Deferido o pedido de VINICIUS MAGALHAES LINS DA SILVA - CPF: *18.***.*09-89 (AUTOR).
15/08/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2025 19:22

Transitado em Julgado em 08/08/2025
14/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:37

Decorrido prazo de CEA - CURSOS EDGAR ABREU LTDA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:37

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES LINS DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 23:52

Recebidos os autos
18/07/2025 23:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES LINS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
05/04/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/04/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:27

Recebidos os autos
31/03/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2025 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 23:11

Recebidos os autos
17/02/2025 23:11

Outras decisões
13/02/2025 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726667-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS MAGALHAES LINS DA SILVA REU: CEA - CURSOS EDGAR ABREU LTDA DECISÃO Redesigne-se a sessão de conciliação e intime-se o requerente da nova data.

A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/02/2025 17:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/02/2025 16:14

Recebidos os autos
08/02/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES LINS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
09/01/2025 17:07

Recebidos os autos
09/01/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/12/2024 04:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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