18/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0031685-36.2012.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reabilitação formulado em favor de ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA VAZ (ID 227497600).

Argumenta pela necessidade da medida, pois consta inquérito policial arquivado em suas anotações penais.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual quanto à reabilitação (ID 228082027).

Não há que se falar em reabilitação criminal na hipótese de arquivamento de inquérito policial.

Tal instituto constitui medida judicial que permite à pessoa condenada ter os registros de sua condenação apagados e reintegrar-se à sociedade.

Portanto, um dos requisitos para deferimento da reabilitação é a condenação transitada em julgado, não havendo interesse no pleito, na ausência desta, conforme hipótese dos autos, em que o feito restou arquivado ainda na fase inquisitorial.

Destarte, estando ausente o interesse processual, NÃO CONHEÇO do pedido.

Intime-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA-DF, 07 de março de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
07/03/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 16:57

Recebidos os autos
07/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:57

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ - CPF: *06.***.*78-72 (INDICIADO)
06/03/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/03/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0031685-36.2012.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ Procedimento investigatório n. 175/2012 da DEMA - Delegacia Especial do Meio Ambiente Protocolo da Polícia Civil: 955900/2012 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi distribuído junto ao sistema PJE o presente feito, sob o n.º 0031685-36.2012.8.07.0001, conforme requerido pela defesa de ANDRE LUIZ OLIVEIRA VAZ, e que os autos físicos n. 2012.01.1.113254-3 foram integralmente digitalizados.

Intimo as partes para que verifiquem a conformidade dos presentes autos eletrônicos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando salientado de que os autos físicos ficarão disponíveis em cartório para os acusados e seus defensores, em atendimento aos artigos 15-A e 15-B da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019, alterada pela Portaria Conjunta 81, de 12/08/2019.

BRASÍLIA/ DF, 27 de fevereiro de 2025.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
27/02/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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