29/04/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Transitado em Julgado em 11/04/2025
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 02:55

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/03/2025 20:34

Recebidos os autos
24/03/2025 20:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/03/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 13:48

Recebidos os autos
19/03/2025 13:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2025 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 15:49

Recebidos os autos
11/03/2025 15:49

Outras decisões
09/03/2025 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 22:58

Recebidos os autos
24/02/2025 22:58

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701561-15.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA REQUERIDO: GILVANILDA GOMES DE SA DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2025 16:08

Recebidos os autos
08/02/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/01/2025 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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