05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
27/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 13:26

Recebidos os autos
08/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição de especificação de provas
29/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738089-36.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDSOHM KORFFRE CRUZ DA FONSECA REQUERIDO: CASTOR INDUSTRIA, USINAGEM E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI, NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas.

Retifique-se a autuação quanto ao pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se os réus: Nome: CASTOR INDUSTRIA, USINAGEM E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI Endereço: BONFIGLIO BERALDI, 1191, JARDIM MERCI II, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13206-070 Nome: NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDAEndereço: FERNANDO ARENS, 498, SALA B1, VILA ARENS II, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13202-570 para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado, conforme certificação digital.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121015324603600000200765094 Anexos- Ação Castor Documento de Comprovação 24121015324760600000200765109 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24121015324859700000200765096 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NO BREAK AUTO EQUIPAMENTOS LTDA Documento de Comprovação 24121015324987100000200765097 Comprovante de residencia Comprovante de Residência 24121015325156800000200765118 Comprovante de envio das notificacoes- correios Documento de Comprovação 24121015325299200000200768176 VIDEO-2024-12-06-11-51-45 (1) Documento de Comprovação 24121015325453600000200771246 VIDEO-2024-12-06-11-51-45 Documento de Comprovação 24121015325681600000200771248 Certidão Certidão 24121115473166600000200918297 Decisão Decisão 25011019133830000000202511002 Decisão Decisão 25011019133830000000202511002 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012803072834700000203817497 Petição Petição 25020519104212400000204765396 Guia Custas Guia 25020519104544300000204765398 custas edsohm Comprovante de Pagamento de Custas 25020519104677900000204765399 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:40

Recebidos os autos
13/03/2025 16:40

Outras decisões
21/02/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 19:13

Recebidos os autos
10/01/2025 19:13

Outras decisões
11/12/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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