05/09/2025 14:07

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/09/2025 14:05

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
14/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 22:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702376-57.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: EDVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR REU: RUBSON MEDEIROS SILVA DECISÃO Recebo a petição inicial.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDVALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR, em face de RUBSON MEDEIROS SILVA, na qual alega, em síntese, que: a) era proprietário do veículo VW GOL, 1.0, Placa JGV-7791, que foi deixado para venda por consignação na empresa V10 Multimarcas; b) em 17/06/2016, tomou conhecimento de que o veículo havia sido vendido ao réu, que se comprometeu a transferi-lo para seu nome e a efetuar o pagamento; c) apesar de o veículo ter sido entregue ao réu, a transferência de titularidade não foi realizada, resultando no lançamento de multas, impostos e taxas em seu nome, tendo já arcado com diversos débitos para evitar negativação; d) o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias para a efetivação da transferência de propriedade do veículo; e) a situação demanda intervenção judicial para compelir o réu a providenciar a transferência do veículo e quitar os débitos pendentes.

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para bloqueio do veículo para circulação e transferência via RENAJUD, a condenação do réu à transferência do veículo para seu nome e ao pagamento de encargos vinculados ao bem a partir da tradição, bem como, sucessivamente, a determinação de expedição ofício ao Detran/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para que promovam a transferência caso o réu não o faça no prazo estipulado.

Para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o pedido liminar não pode ser deferido.

A urgência necessária à concessão da medida não restou demonstrada, uma vez que a venda do veículo ocorreu em 2016, conforme documento que instrui a inicial (ID n. 226815910).

O lapso temporal entre a data da venda – quase 9 anos – e a propositura da ação afasta a configuração do periculum in mora.

Ademais, a tutela de urgência exige a presença de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso, considerando que a questão discutida se refere à transferência de propriedade de bem móvel, sem indicação de risco imediato à parte autora.

Por fim, é certo que, em caso de ausência de transferência de propriedade, pelo comprador, o antigo proprietário do automóvel deverá promover a comunicação de venda ao órgão de trânsito, apresentando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (art. 134 do CTB).

Tal comunicação tem o condão de afastar sua responsabilidade pelas penalidades e débitos incidentes sobre o bem, a partir da data em que realizada.

Não tendo o demandante promovido tal comunicação, como determina a lei, não pode, posteriormente, alegar, para fins de concessão de tutela antecipada, urgência decorrente do direcionamento ao autor de cobranças de débitos vinculados ao veículo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Intimem-se.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
27/02/2025 15:54

Recebidos os autos
27/02/2025 15:53

Concedida a tutela provisória
27/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/02/2025 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2025 16:57

Recebidos os autos
21/02/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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