15/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 04:59

Processo Desarquivado
14/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700766-18.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERISVALDO BARBOSA SILVA REQUERIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte autora requereu a desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu.

Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 12:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
18/02/2025 12:11

Recebidos os autos
18/02/2025 12:11

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/02/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2025 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:59

Recebidos os autos
31/01/2025 01:59

Deferido o pedido de ERISVALDO BARBOSA SILVA - CPF: *08.***.*56-49 (REQUERENTE).
30/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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