16/03/2025 08:54

Baixa Definitiva
16/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em 13/03/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

VIAS DE FATO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal.

A Defesa pede a absolvição do réu e, subsidiariamente, pugna pela desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar se o caderno processual possui provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal descrito na denúncia; e (ii) examinar a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Diante da clareza, coerência e riqueza de detalhes das declarações da vítima, as quais são corroboradas pelas fotos trazidas aos autos, inviável o acolhimento do pedido absolutório. 4.

No crime de lesão corporal contra a mulher, em contexto de violência doméstica, a materialidade do crime, na ausência de laudo pericial, pode ser demonstrada por outros meios de prova, como no caso em análise, em que existem registros fotográficos das lesões, compatíveis com a dinâmica delitiva narrada pela ofendida. 5. 5.

Comprovada a ofensa à integridade física da vítima, não é possível a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 129, § 13.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1797495, 07048565520238070012, Relatora Desa.

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal; Acórdão 1944367, 00017738320208070010, Relatora Desa.

SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal.
10/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
14/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 14:07

Recebidos os autos
09/12/2024 12:29

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/12/2024 12:29

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:19

Recebidos os autos
02/12/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/12/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:46

Recebidos os autos
18/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/11/2024 13:46

Recebidos os autos
13/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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